Categoria:
Leis Municipais
Número:
25
Ano:
1990
Resumo:
LEI Nº 25/1990
DE 13 DE DEZEMEBRO DE 1990.
(Lei nº 25/1990, atualizada com alterações das Leis nº 320/2005, de 05/04/05,
Lei nº 740/2017, de 20/06/18 e Lei nº 975/2022, de 11/03/22)
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 LEI Nº 25.1990.pdf | 3.62 MB |