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Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / Altera a Lei Municipal nº 25/1990 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga a Lei Municipal nº 792/2018, atendendo a Lei Federal nº 8.069/1990 e, dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 25/1990 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga a Lei Municipal nº 792/2018, atendendo a Lei Federal nº 8.069/1990 e, dá outras providências.