Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Dispõe sobre transformação de área rural em urbana nos limites territoriais no Município de Simão Dias e dá outras providências.
Dispõe sobre transformação de área rural em urbana nos limites territoriais no Município de Simão Dias e dá outras providências.
LEI Nº 995.2022.pdf