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Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Empoderada, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Empoderada, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.