Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / Institui a Política Municipal do Meio Ambiente, reformula o Conselho Municipal, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, revoga as leis municipais nº 118/1997 e nº 781/2018 e dá outras providências.

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente, reformula o Conselho Municipal, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, revoga as leis municipais nº 118/1997 e nº 781/2018 e dá outras providências.