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Início / Legislacoes E Atos / Leis Municipais / Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e altera dispositivos da Lei nº 747/2017 – Código Tributário Municipal, em atendimento a Lei Federal nº 11.445/2007

Institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e altera dispositivos da Lei nº 747/2017 – Código Tributário Municipal, em atendimento a Lei Federal nº 11.445/2007