Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Reestrutura Conselho, cria o Fundo Municipal de Assistência à Cultura; Revoga a Lei Municipal nº 802/2018 e dá outras providências.
Reestrutura Conselho, cria o Fundo Municipal de Assistência à Cultura; Revoga a Lei Municipal nº 802/2018 e dá outras providências.
LEI Nº 999.2022.pdf