Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/REPÚBLICAÇÃO DA LEI 269/2003 “Dispõe sobre o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
REPÚBLICAÇÃO DA LEI 269/2003 “Dispõe sobre o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
LEI Nº 269.2003.pdf