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Restaura, por repristinação, a lei 233/2002, de 21 de maio de 2002, revoga e acrescenta novos dispositivos, altera o art. 84 da lei municipal 722/2017 e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Municipais
Número: 
951
Ano: 
2021
AnexoTamanho
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