Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus.
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Pandemia do Coronavírus.
Lei 933_2021_publicada (1).pdf