Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo poder público, e dá outras providências.
Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo poder público, e dá outras providências.