Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Empoderada, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Empoderada, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
LEI Nº 973.2021.pdf