Início/Legislacoes E Atos/Leis Municipais/Altera Ementa, artigos e acrescenta outros dispositivos à Lei Municipal nº 862/2019, que concede direito real de uso em favor de Marcelo Menezes de Santana e dá outras providências.
Altera Ementa, artigos e acrescenta outros dispositivos à Lei Municipal nº 862/2019, que concede direito real de uso em favor de Marcelo Menezes de Santana e dá outras providências.
LEI Nº 1010.2022.pdf