Início/Legislacoes E Atos/Projetos de Lei/Projeto de Lei n° 11/2025 - "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, a título oneroso, o imóvel que especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei n° 11/2025 - "Autoriza o Poder Executivo a adquirir, a título oneroso, o imóvel que especifica e dá outras providências".
PL Nº 11.2025 APROVADO