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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
752/2017 PPA Plano Plurianual
2/2013 Regimento Interno REGIMENTO INTERNO
1/2012 Emendas á Lei Orgânica do Município Emenda a Lei Orgânica
269/2003 Leis Municipais REPÚBLICAÇÃO DA LEI 269/2003 “Dispõe sobre o processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”
25/1990 Leis Municipais “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”