Plano de Contratações Anual (PCA)
O PCA é um instrumento essencial que promove transparência e governança pública, elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento municipal.
De caráter obrigatório, o PCA deve ser divulgado e mantido à disposição do público no portal oficial, servindo como base para licitações e execução de contratos.
Além da obrigatoriedade, sua implementação é altamente recomendável por:
- Reduzir desperdícios e falhas
- Aprimorar continuamente a gestão de aquisições
- Conferir maior realismo ao planejamento orçamentário
- Fortalecer a eficiência na administração pública
Arquivos:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Plano de Contrações Anual - 2025 | 368.06 KB |
| Plano de Contrações Anual - 2024 | 334.29 KB |